Ley Nº 5.476/1973. Código de Familia
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
1973
Ano de última alteração
2009
Vigente
Sí
Lei nº. 5.476/1973. Código da Família
Estabelece a obrigação do Estado de proteger a família.