Argentina Ley N° 11.179/1921. Código Penal Tipo de intervençãoLeyAutor institucionalPoder Legislativo Ano de publicação1921Ano de última alteração2021VigenteSí Primeira infânciaRestituição de direitosLa ley aprueba el Código Penal de la República Argentina. Ley N° 11.179/1921. Código Penal [PDF, 966KB]